Processos Julgados 

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Ordenação:
 Lista de Processos Julgados
8008ª Sessão Ordinária - 15/01/2013 ( Composição da Corte / Ata da Sessão )
RE Nº 543 - Recurso Eleitoral - Decisão : 22678
Origem:
COMODORO-MT
Assunto:
RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - CARGO - PREFEITO - COMODORO/MT - 61ª ZONA ELEITORAL - ELEIÇÕES 2008
Partes:
RECORRENTE: ALDIR BAL MARQUES MORAES
    ADVOGADO: ELBIO GONZALEZ
    ADVOGADA: CATIANE FELIX CARDOSO DE SOUZA
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Relator:
DOUTOR JOSÉ LUÍS BLASZAK
Ementa:
PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO - DEPUTADO ESTADUAL - ELEIÇÕES 2010 - AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO DEFINITIVO - DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO SEM RECIBO ELEITORAL - PARECER TÉCNICO E MINISTERIAL PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS - CONTAS DESAPROVADAS. A ausência da apresentação de extrato bancário em sua forma definitiva corresponde à irregularidade de natureza grave, que por si só, já enseja a desaprovação das contas.
Decisão:
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator e em consonância com parecer ministerial.
Publicação:
(Publicado no Diário de Justiça Eletrônico nº 1342, pág. 2, de 31/01/2013)
RP Nº 339976 - Representação - Decisão : 22679
Origem:
CUIABÁ-MT
Assunto:
REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DO ILÍCITO PREVISTO NO ART. 41-A DA LEI 9.504/97 - ELEIÇÕES 2010
Partes:
REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO "MATO GROSSO MELHOR PRA VOCÊ"
    ADVOGADO: PAULO CESAR ZAMAR TAQUES
REPRESENTADO: COLIGAÇÃO "MATO GROSSO EM PRIMEIRO LUGAR"
REPRESENTADO: SILVAL DA CUNHA BARBOSA
REPRESENTADO: FRANCISCO TARQUINIO DALTRO
    ADVOGADO: FRANCISCO ANIS FAIAD
    ADVOGADO: JOSÉ PATROCÍNIO DE BRITO JÚNIOR
    ADVOGADO: HÉLIO UDSON OLIVEIRA RAMOS
    ADVOGADO: LUIZ VICTOR PARENTE SENA
    ADVOGADA: NARA REGINA SILVA VENEGA
Relator:
DESEMBARGADOR GERSON FERREIRA PAES
Ementa:
REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. 1- CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS JUNTADOS POSTERIORMENTE AO FEITO. NÃO CONSIDERAÇÃO PARA EFEITO DO JULGAMENTO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. 2 - PERÍCIA TÉCNICA EM FOTOCÓPIA. DOCUMENTO FIRMADO POR QUEM NÃO É REPRESENTADO. INDEFERIMENTO. IRRELEVÂNCIA COMO PROVA. PRELIMINAR AFASTADA. 3. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CONDUTA VEDADA. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Na hipótese dos documentos juntados aos autos posteriormente à citação serem desconsiderados para efeito do julgamento da causa, não se configura cerceamento de defesa, ainda que mantidos nos autos do processo. 2. O indeferimento de pedido para perícia técnica em fotocópia de documento não causa prejuízo à parte, quando assinado por terceiro que não figura como representado em processo que apura captação ilícita de sufrágio e conduta vedada a agente público em campanha, não somente em decorrência do distante e improvável vínculo jurídico entre signatário e representado, mas, principalmente, porque a matéria fática narrada na inicial, associada aos elementos de prova colhidos durante instrução processual já são suficientes ao deslinde da causa. 3. Quando não há prova de doação, promessa, oferecimento ou entrega de vantagem pessoal a eleitor, em troca de voto, ou uso efetivo de bens ou servidores públicos em benefício de campanha eleitoral, afetando a igualdade de condições de disputa, nega-se procedência aos pedidos vertidos na inicial.
Decisão:
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria, em JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, nos termos do voto do Relator, vencido o 2º Vogal.
Publicação:
(Publicado no Diário de Justiça Eletrônico nº 1339, pág. 1-2, de 28/01/2013)
Inteiro Teor:
(Acórdão nº 22679)
RP Nº 350283 - Representação - Decisão : 22680
Origem:
CUIABÁ-MT
Assunto:
REPRESENTAÇÃO - COM PEDIDO DE LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS" - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA EM JORNAL INFORMATIVO IMPRESSO E EM SITE ELETRÔNICO - ELEIÇÕES 2010
Partes:
REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO "MATO GROSSO EM PRIMEIRO LUGAR"
    ADVOGADO: FRANCISCO ANIS FAIAD
    ADVOGADO: JOSÉ PATROCÍNIO DE BRITO JUNIOR
REPRESENTADO: COLIGAÇÃO SENADOR JONAS PINHEIRO II (PTB / DEM / PMN / PSDB / PT do B)
    ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO ROSA
    ADVOGADO: FLÁVIO JOSE FERREIRA
    ADVOGADO: LUIZ JOSÉ FERREIRA
    ADVOGADA: ADRIANA LOPES SANDIM
    ADVOGADO: JOSEMAR HONORÁRIO BARRETO JÚNIOR
    ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA BRAGA
    ADVOGADO: WLAMIR ASSAD DE LIMA JÚNIOR
    ADVOGADO: ELI MACHADO DA SILVA
REPRESENTADO: THELMA DE OLIVEIRA
    ADVOGADO: LOURIVAL RIBEIRO FILHO
    ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO ROSA
    ADVOGADO: MARCELO CABRAL SOUZA
REPRESENTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO MATO GROSSO
    ADVOGADO: NIVALDO ROMKO
    ADVOGADA: HOSANAN MONTEIRO DE ARRUDA
Relator:
DOUTOR JOSÉ LUÍS BLASZAK
Ementa:
REPRESENTAÇÃO - CONDUTA VEDADA E PROPAGANDA ANTECIPADA - ELEIÇÕES 2010 - INFORMATIVO IMPRESSO DE ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO DE CATEGORIA PROFISSIONAL - ENTREVISTA COM CANDIDATO A DEPUTADO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE VOTO OU EXALTAÇÃO DA FIGURA DA ENTREVISTADA - IMPROCEDÊNCIA. Não ocorrência de conduta vedada ou mesmo propagand antecipada em entrevista informativa divulgada em periódico de conselho de representação profissional.
Decisão:
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em acolher a primeira preliminar suscistada e rejeitar a segunda preliminar e, no mérito, por maioria, em JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO.
Publicação:
(Publicado no Diário de Justiça Eletrônico nº 1337, pág. 5-6, de 24/01/2013)
Inteiro Teor:
(Acórdão nº 22680)
RE Nº 804040 - Recurso Eleitoral - Decisão : 22681
Origem:
RONDONÓPOLIS-MT
Assunto:
RECURSO ELEITORAL - REFERENTE AO PROCESSO Nº 143/2008 DA 45ª ZONA ELEIT0RAL - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - RONDONÓPOLIS/MT
Partes:
SIGILOSO
Relator:
DOUTOR JOSÉ LUÍS BLASZAK
Ementa:
CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - PRELIMINARES AFASTADAS - PROVA ROBUSTA - CONDENAÇÃO - INELEGIBILIDADE E MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de perda de objeto de representação eleitoral por captação ilícita de sufrágio em razão de arquivamento do inquérito policial que investigou os crimes eleitorais afetos àquela, pois, se trata de ilícito de natureza cível-eleitoral, que possui instância distinta e independente dos crimes eleitorais, que tem natureza penal. 2. Rejeita-se a preliminar de prova ilícita que teria contaminado o conjunto probatório quando a referida prova sequer fora admitida pelo juízo sentenciante, não cabendo no caso, a invocação da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. 3. Rejeita-se a preliminar de ausência de atribuição do Ministério Público Eleitoral para instauração de inquérito civil que apura ilícitos eleitorais, vez que possui prerrogativa legal para assim agir, dada a natureza cível eleitoral desses ilícitos. 4. Rejeita-se a preliminar de ausência de devido processo legal e cerceamento de defesa baseada em decisão do juízo que, na forma da lei, contraditou testemunha arrolada pela parte representada. 5. Não se conhece preliminar que se revela matéria de mérito. 6. A gravação telefônica efetuada sem autorização judicial, por si só, não contamina a sentença se a decisão se embasou nas demais provas presentes nos autos, hábeis a comprovar o ilícito. 7. Resta prejudicado pedido sobre o qual fora exercido juízo de retratação. 8. O comparecimento das testemunhas arroladas a serem inquiridas independe de intimação. 9. A interceptação telefônica realizada com observância dos requisitos legais, somada à prova testemunhal colhida na instrução do feito, se revela prova robusta suficiente a demonstrar a prática de captação ilícita de voto, apta a ensejar a aplicação das sanções pertinentes. 10. Resta prejudicada a condenação de cassação de diploma da parte representada diante da investidura no cargo eletivo para o qual concorreu. 11. O prazo de inelegibilidade por fatos ocorridos antes da edição da Lei Complementar nº 135/2010 deve obedecer ao previsto na norma originária vigente à época dos fatos. 12. A condenação em pagamento de multa se apresenta em valor razoável quando revela proporcionalidade com a conduta vedada.
Decisão:
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade afastar as 1º, 2º, 3º e 4º preliminares e, por maioria, em afastar a 5º preliminar e, no mérito, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Publicação:
(Publicado no Diário de Justiça Eletrônico nº 1348, pág. 2-3, de 08/02/2013)
Inteiro Teor:
(Acórdão nº 22681)
RE Nº 17506 - Recurso Eleitoral - Decisão : 22682
Origem:
CUIABÁ-MT (51ª ZONA ELEITORAL - CUIABÁ)
Assunto:
RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA - DIVULGAÇÃO NA INTERNET - CUIABÁ/MT - 51ª ZONA ELEITORAL - ELEIÇÕES 2012
Partes:
RECORRENTE: GUILHERME ANTONIO MALUF
    ADVOGADO: JOÃO BOSCO RIBEIRO BARROS JÚNIOR
    ADVOGADO: CLAUDIO JOSÉ BARROS CAMPOS
    ADVOGADO: GUSTAVO ADOLFO ALMEIDA ANTONELLI
RECORRIDO: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL
Relator:
DOUTOR JOSÉ LUÍS BLASZAK
Ementa:
RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÃO MUNICIPAL 2012. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. VISITAÇÃO EM ÓRGÃO PÚBLICO. EXPLANAÇÃO DE PLANO DE GOVERNO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 37, DA LEI Nº 9.504/97. APLICAÇÃO DO §1º, DO ART. 37, DA LEI Nº 9.504/97. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I- A visitação em órgão público não enquadra-se em propaganda eleitoral irregular nos moldes do art. 37, da Lei nº 9.504/97.
Decisão:
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Publicação:
(Publicado no Diário de Justiça Eletrônico nº 1337, pág. 3-4, de 24/01/2013)
Inteiro Teor:
(Acórdão nº 22682)
RE Nº 59079 - Recurso Eleitoral - Decisão : 22683
Origem:
ITANHANGÁ-MT
Assunto:
RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - OUTDOORS - ITACHANGÁ/MT - 21ª ZONA ELEITORAL - ELEIÇÕES 2012
Partes:
RECORRENTE: VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO
    ADVOGADO: CARLOS HUMBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR
RECORRIDO: COLIGAÇÃO "TRABALHO E SERIEDADE"
    ADVOGADA: CARMEM CRISTINA GARBOSSA
Relator:
DOUTOR JOSÉ LUÍS BLASZAK
Ementa:
RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL - PLACAS JUSTAPOSTAS - DIMENSÃO SUPERIOR A 4M² - CONFIGURAÇÃO EQUIPARADO A OUTDOOR - CONHECIMENTO PRÉVIO - CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO - INFRAÇÃO CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DA MULTA - SENTENÇA ESCORREITA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A proibição legal ao uso de outdoors na propaganda eleitoral não pode ser contornada pelo artifício da justaposição de placas, manobra que permite apelo visual equivalente ao outdoor. 2. A multa é devida, tendo em vista a reiteração da prática da infração.
Decisão:
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.
Publicação:
(Publicado no Diário de Justiça Eletrônico nº 1342, pág. 1-2, de 31/01/2013)
Inteiro Teor:
(Acórdão nº 22683)